PORTARIA GM/MPO Nº 102, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Altera a Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, para prorrogar o prazo de adequação das unidades instituidoras ao limite de participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho integral. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve: Art. 1º O §2º do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ......................................................................................................................................... ................................................................................................................................... §2º As unidades instituidoras cumprirão o limite previsto no inciso III do art. 5º até 1º de julho de 2025." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 102, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/04/2025