PORTARIA Nº 864, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 864, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.027610/2025-97, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária,
AMANDA RAFAELLI PACHECO, inscrita no CRMV-SC sob o nº 4783-VP, não vinculada ao
Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal -
GTA, referente à movimentação de asininos, equinos e muares, nos municípios de Correia
Pinto, Ponte Alta, São Cristovão do Sul, Curitibanos, Palmeira, Otacílio Costa, São José do
Cerrito e Lages, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 30, de 07 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM