PORTARIA Nº 83, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 83, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, na Portaria SDA nº 385, de
25 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 21028.004786/2024-81, resolve:
Art. 1º Alterar o credenciamento da empresa FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES
COMERCIAL ME, inscrita no CNPJ sob nº 29.941.048/0002-67 e localizada à Rua das Tulipas,
245, Jardim Flamboyant, CEP: 37. 590-000, Jacutinga/MG, sob o número BR MG 01002,
com a inclusão de nova modalidade de tratamento para, na qualidade de empresa
prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários, com fins quarentenários, no trânsito
internacional de vegetais e suas partes, executar o Tratamento de Fumigação com Fosfina,
nas modalidades: Câmara em lona e Contêiner
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA