PORTARIA Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo
21036.000703/2025-67, resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário AUGUSTO CEZAR DE QUEIROZ COELHO,
CRMV-PE 05031 - VP , para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito intraestadual em Eventos com aglomerações de animais no Estado de
Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
* Republicada por ter saido no DOU nº 79, de 28-4-2025, Seção 1, pag.3,
comincorreção no original.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
RETIFICAÇÃO
Retificar na Portaria nº 68,publicada no DOU nº 78, do dia 25.04.2025, na
seção1, pág. 05, ONDE SE LÊ: Processo nº 21036.00071/2025-11, LEIA-SE: Processo nº
21036.000711/2025-11.