PORTARIA Nº 81, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 81, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura E PECUÁRIA NO
ESTADO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições, que lhe confere os arts. 41 e 50 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de
janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1º,
inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013,
e o que consta do Processo nº 21028.011908/2024-96, resolve:
Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa EPA AGROPECUÁRIA,
CNPJ nº 19.875.873/0001-76, com sede a Rodovia BR 452, s/n, km 151, CEP 38.407-049, no
município de Uberlândia/MG, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para,
na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade
agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento
da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos,
conforme disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA