PORTARIA Nº 8/2025 - 4ª PROREG, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 8/2025 - 4ª PROREG, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Converte o Procedimento Preparatório nº
08192.112716/2024-36 em Inquérito Civil Público,
para apurar os possíveis atos ilícitos da
Administração Regional de Água Quente na
condução do procedimento de eleição à lista
tríplice, no ano de 2024, para o cargo de Gerente
de Cultura, daquela Administração Regional,
notadamente na edição do edital de chamamento;
bem como a suposta participação indevida na
condição de eleitora do referido pleito, da
servidora EUGÊNIA GOMES CHAGAS, Gerente de
Licenciamento de Obra e Atividades, em tese
dando causa à frustração, em ofensa à
imparcialidade, do caráter concorrencial de
chamamento público, com vistas à obtenção de
benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129);pela Lei nº 7.347
de 24 de julho de 1985 (1º, incisos IV e VIII, e art. 5º, inciso I); pela LeiComplementar
nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º); pela Resolução nº 66, de 17
deoutubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público doDistrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços
derelevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidasnecessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dosinteresses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,
considerados, dentre outros, os seguintesfundamentos e princípios: a legalidade, a
moralidade e a publicidade, relativas à AdministraçãoPública Direta e Indireta de
qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos doinciso I
do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDFT, apurar as suspeitas de
irregularidadesadministrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das
Administrações Regionais doDistrito Federal, nas regiões administrativas de sua atuação
e naquelas que venham lhes suceder.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT,
queregulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
instauração etramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO que, no curso do Procedimento Preparatório
nº08192.112716/2024-36, foram colhidos elementos indiciários referentes à possível
prática de atosilícitos pela Administração Regional de Água Quente na condução do
procedimento de eleição à listatríplice, no ano de 2024, para o cargo de Gerente de
Cultura, daquela Administração Regional, bemcomo da suposta participação indevida na
condição de eleitora do referido pleito, por parte daservidora EUGÊNIA GOMES
CHAGAS, Gerente de Licenciamento de Obra e Atividades, nascidoem : 30/10/1969,
natural de Cacimba de Areia/PB, filha de Eugênio Chagas do Nascimento eFrancisca
Gomes Chagas, residente na QR 312, Samambaia/DF;
resolve
converter o Procedimento Preparatório nº 08192.112716/2024-3
emInquérito Civil Público, sob a presidência da 4ª Promotoria de Justiça Regional de
Defesa dosDireitos Difusos, para apurar os possíveis atos ilícitos da Administração
Regional de Água Quente nacondução do procedimento de eleição à lista tríplice, no
ano de 2024, para o cargo de Gerente deCultura, daquela Administração Regional,
notadamente na edição do edital de chamamento; bem comoa suposta participação
indevida na condição de eleitora do referido pleito, da servidora EUGÊNIAGOMES
CHAGAS, Gerente de Licenciamento de Obra e Atividades, em tese dando causa à
frustração,em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de chamamento
público, com vistas à obtençãode benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros.
O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar
osseguintes pontos: Objeto: apurar os possíveis atos ilícitos da Administração Regional
de Água Quentena condução do procedimento de eleição à lista tríplice, no ano de
2024, para ocargo de Gerente de Cultura, daquela Administração Regional,
notadamente naedição do edital de chamamento; bem como a suposta participação
indevida nacondição de eleitora do referido pleito, da servidora EUGÊNIA GOMES
CHAGAS,Gerente de Licenciamento de Obra e Atividades, em tese dando causa à
frustração,em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de chamamento
público, comvistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros.
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa;
Interessados: Administração Regional de Água Quente; Conselho Regional
deCultura de Água Quente; EUGÊNIA GOMES CHAGAS
Determino a remessa à imprensa oficial para publicação, na forma do art.
2º,inciso VII, da Resolução nº 66/05 do CSMPDFT.
Por fim, solicito ao Cartório a designação de oitiva, em meio virtual
viaMicrosoft Teams, com a sra. EUGÊNIA GOMES CHAGAS, na qualidade de investigada,
para o dia 14/04/2025, às 14:30h, com necessidade de notificação expressa,
comunicando-se, naoportunidade, o assunto em referência: possíveis irregularidades no
curso da eleição à listatríplice, no ano de 2024, para o cargo de Gerente de Cultura,
da Administração Regional deÁgua Quente.
VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA
Promotor de Justiça Adjunto