PORTARIA Nº 230, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 230, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 205, de 15 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/2, disciplinado pelo Edital nº 205, de 15
de outubro de 2024, na condição regular, na forma constante no Anexo desta Portaria, em
decorrência da retificação da nota final feita pela Banca Examinadora, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000412-
70.2025.4.02.5109/RJ / 1ª Vara Federal de Resende/Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
impetrado por DIOGO VIANA DE CARVALHO ALVES (CPF nº ***.239.447-**) contra o INEP.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO