PORTARIA Nº 214, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 214, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
(PGEA 20.02.1500.0000026/2022-96)
Estabelece normas locais de organização e funcionamento dos plantões no
âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de
2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993;
CONSIDERANDO a Resolução CSMPT nº 222, de 18.4.2024, que estabelece a
organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com
acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do
Ministério Público do Trabalho;
Art. 1º. A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região manterá plantão,
em 1º e 2º graus de atuação, consoante escalas previamente definidas, nos finais de
semana, feriados, pontos facultativos e recessos, de forma contínua, com início às 00h00
e término às 23h59 da data ou período ensejador do plantão.
§ 1º. Nos recessos, a escala de plantão terá organização diária, um dia para
cada Membro(a) designado(a).
§ 2º. Nas demais hipóteses, quando o período for igual ou superior a 4 (quatro)
dias contínuos, o plantão será dividido entre 2 (dois) Membro(a) Plantonistas, um para
cada período de, no mínimo, 2 (dois) dias contínuos, atribuindo-se ao primeiro o maior
número de dias de plantão se a divisão resultar em fração.
Art. 2º. Plantão é o regime no qual o(a) Membro(a) é designado(a) para
atender eventuais casos urgentes e inadiáveis, se houver necessidade real de serviço que
não possa ser executado no primeiro expediente normal subsequente.
§ 1º. Consideram-se urgentes e inadiáveis, desde que haja necessidade real da
prática de ato que não possa ser executado no primeiro expediente normal subsequente,
os casos que envolvam as seguintes matérias:
I - habeas corpus e mandados de segurança;
II - dissídio coletivo de greve com paralisação total ou parcial de serviço
essencial à sociedade;
III - risco grave e iminente de acidente do trabalho;
IV - resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo;
V - resgate de criança ou adolescente em situação de trabalho em atividades
ilícitas ou piores formas de trabalho infantil;
VI - assédio eleitoral;
VII - navio abandonado por armador em águas jurisdicionais brasileiras em que
haja risco à tripulação.
§ 2º. Caberá às Coordenadorias de 1º e 2º Graus, respectivamente, definir os
procedimentos e orientações necessárias ao exercício do plantão.
Art. 3º. O plantão atenderá a toda a área de abrangência da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região, com designação de 6 (seis) Membros(a) plantonistas
por período, sendo:
I - 2 (dois) Membros(a) para atuação no 2º Grau;
II - 4 (quatro) Membros(a) para atuação no 1º Grau, com atribuição nos
seguintes polos, um para cada:
a. Polo nº 1: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas e
Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos;
b. Polo nº 2: Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Araçatuba,
Presidente Prudente e São José do Rio Preto;
c. Polo nº 3: Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Bauru e Sorocaba;
d. Polo nº 4: Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Araraquara e
Ribeirão Preto.
Art. 4º. Para organização das escalas de plantão dos(a) Membros(a), serão
utilizadas 2 (duas) listas de voluntariado, a serem organizadas por ordem direta de
antiguidade:
I - Lista Voluntária de Plantão no 1º Grau: destinada ao cumprimento do
plantão no 1º Grau, a ser composta, consoante manifestação de interesse, a qualquer
tempo, pelos Membros(a) com atuação no 1º Grau;
II - Lista Voluntária de Plantão no 2º Grau: destinada ao cumprimento do
plantão no 2º Grau, a ser composta, consoante manifestação de interesse, a qualquer
tempo, pelos Membros(a) com atuação no 2º Grau.
§ 1º. Todos(a) os(a) Membros(a) lotados(a) na Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região, conforme grau de atuação, deverão participar das respectivas
escalas de plantão, salvo quando houver número suficiente de interessados que
espontaneamente atendam ao serviço, ficando assegurada a escusa de consciência.
§ 2º. A manifestação de interesse na composição das listas voluntárias de
plantão deverá ser apresentada ao Gabinete da Procuradora-Chefe, mediante mensagem
eletrônica ao e-mail [email protected].
Art. 5º. Para o apoio da atividade de plantão dos(a) Membros(a), será
estabelecida escala de servidores(a) de sobreaviso e à disposição do serviço de plantão,
dispensada a presença física, salvo quando necessária e a critério do(a) Membro(a)
plantonista, a serem designados(a) por grau de atuação:
I - 2º Grau: 1 servidor(a);
II - 1º Grau: 2 servidores(a), sendo um para apoio do plantão nos polos nº 1 e
2 e outro para os polos nº 3 e 4.
§ 1º. Para a organização das escalas de plantão dos(a) servidores(a), serão
utilizadas 2 (duas) listas de voluntariado, uma para cada grau de atuação, observando-se a
data de ingresso, em ordem direta, na respectiva carreira do Ministério Público da União
e manifestação de interesse na forma do art. 4º, § 2º.
§ 2º. Poderão participar voluntariamente das escalas de plantão todos(a) os(a)
servidores(a) lotados nos ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nas
Secretarias Processuais das Coordenadorias de 1º e 2º Graus e nas Secretarias das
Procuradorias do Trabalho nos Municípios da 15ª Região, assim como aqueles(a), que
dotados(a) de conhecimentos nas rotinas e sistemas da atividade-fim, se sintam aptos a
auxiliar os(a) Membros(a) plantonistas.
§ 3º. Não havendo número suficiente de servidores(a) voluntários(a) ao apoio
da atividade de plantão, será designado(a) servidor(a) a partir de lista compulsória de
âmbito regional, organizada de acordo com a data de ingresso, em ordem inversa, na
respectiva carreira do Ministério Público da União, excluídos(a) aqueles(a) lotados(a) nos
segmentos administrativos da atividade-meio, no Gabinete da Procuradora-Chefe e na
Divisão de Perícias da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Art. 6º. As escalas de plantão serão elaboradas semestralmente, organizadas
pelo Gabinete da Procuradora-Chefe e formalizadas mediante portaria de expedição e
periodicidade mensal.
§ 1º. Encerrado o período de plantão formalizado em cada portaria, as escalas
seguintes serão reiniciadas partir da última designação, ressalvada a possibilidade de
remanejamento da ordem dos(a) plantonistas, dentro de cada programação mensal,
considerados os afastamentos previstos.
§ 2º. Para o plantão no 1º grau, os(a) Membros(a) e Servidores(a) serão
designados(a), a partir da posição nas respectivas listas voluntárias, conforme ordem
crescente dos polos definidos no art. 3º.
§ 3º. No prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da expedição da portaria, os(a)
Membros(a) e Servidores(a) a serem designados(a) serão comunicados(a) da respectiva
escala de plantão.
§ 4º. No caso de impossibilidade de responder pelo plantão, decorrente de
força maior, o(a) Membro(a) ou Servidor(a) designado(a) em escala deverá comunicar o
fato imediatamente ao Gabinete da Procuradora-Chefe, para sua substituição. (alterado
pela Portaria PRT15 nº 115.2025)
§ 5º. No dia anterior ao início do plantão, o(a) servidor(a) deverá entrar em
contato com o(a)(s) Membro(a)(s) plantonista(s) e ajustar os meios de comunicação a
serem utilizados durante o plantão.
Art. 7º. As escalas, incluindo o e-mail e o telefone destinado ao atendimento do
plantão, serão divulgadas 5 (cinco) dias antes do início do plantão no sítio eletrônico da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Parágrafo único. Em igual prazo, as escalas deverão ser comunicadas, por e-
mail, à Procuradoria-Geral do Trabalho, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e às Subseções da Ordem dos
Advogados do Brasil nos Municípios-Sedes da 15ª Região.
Art. 8º. A atuação no plantão é geral, não havendo vinculação com a matéria
referente ao ofício de titularidade do(a) Membro(a) plantonista.
Art. 9º. O plantão definido nesta portaria deverá ser cumprido a partir da
unidade de lotação do(a) Membro(a) plantonista, que atuará, no caso do 1º grau,
consoante organização estabelecida no art. 3.
§ 1º Sempre que possível, os atos de ofício durante o plantão, incluindo a
participação em audiências e reuniões, deverão ser praticados à distância e por
videoconferência.
§ 2º Cabe ao(à) Membro(a) plantonista, com apoio dos(a) Servidores(a)
designados(a), diligenciar para viabilizar os contatos e testes necessários para realização de
videoconferência.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a
Portaria PRT15 nº 12, de 20 de janeiro de 2022.
ALVAMARI CASSILLO TEBET