PORTARIA Nº 16.875/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.875/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00058.067272/2022-48, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 73/SBPK/2025 à
CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A., operadora do Aeroporto João Simões Lopes Neto,
Código OACI: SBPK; Código CIAD: RS0005, localizado em Pelotas (RS).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à
manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo
por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes
especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência do aeródromo (CRA): 3C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves
compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 07: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 25: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 5 (cinco); e
e) Autorizações de Operações Especiais: não há.
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:
a) aeronaves sem equipamento rádio;
b) planadores;
c) aeronaves sem transponder ou com falha neste equipamento; e
d) voos de ultraleves motorizados.
III - Restrição aos serviços aéreos:
a) lançamento de objetos de pulverização;
b) reboque de aeronaves;
c) lançamento de paraquedas; e
d) voo acrobático; e
IV - Restrições operacionais: não há.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH