PORTARIA Nº 16.828/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.828/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 3/2025/GFIC/SIA, de 22 de abril de
2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.083891/2024-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão da aplicação da medida administrativa
cautelar ao aeródromo público de Parintins, Código Identificador de Aeródromo, CIAD
AM0006, indicador de localidade OACI SWPI, localizado em Parintins (AM).
Parágrafo único. A suspensão está condicionada ao exercício das
responsabilidades pelo gestor do aeródromo previstas na regulação vigente quanto às
questões de segurança operacional e vigorará enquanto forem cumpridas as seguintes
condicionantes:
I - cumprimento dos prazos apresentados no cronograma de recapeamento
das áreas pavimentadas do aeródromo, disposto no Anexo;
II - recobrimento da área ainda exposta do aterro de resíduos sólidos até
31 de maio de 2025 e continuidade da gestão de resíduos pela Prefeitura de Parintins
(AM), contemplando ações de:
a) manutenção da cobertura do aterro de resíduos sólidos;
b) conscientização da população por meio de campanhas, palestras e visitas
incentivando a redução de lixo;
c) realização de coleta seletiva agendada;
d) realização de coleta regular de lixo doméstico;
e) organização da varrição, capina e poda em horários compatíveis com a coleta de lixo;
f) instalação de lixeiras;
g) fiscalização de construções para garantir o correto manejo de águas servidas; e
h) realização de coleta de lixo não residencial e calhaus.
III - aprovação do processo de Gerenciamento de Risco Conjunto nos termos
da seção 139.601 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda
nº 06, até 31 de maio de 2025, considerando:
a) realização, pelo operador do aeródromo, de ações de identificação de
perigos;
b) elaboração e apresentação das análises de risco estabelecendo medidas
mitigadoras que reduzam o risco às operações aéreas em níveis aceitáveis;
c) celebração de Carta de Acordo Operacional - CAOp entre os operadores
aéreos e o operador aeroportuário antes do início das operações comerciais de
aeronaves turbo-jato pretendidas na localidade; e
d) apresentação do Plano de Gerenciamento de Segurança Operacional
(PGSO).
Art. 2º O operador do aeródromo deverá notificar periodicamente à ANAC
o status das ações em andamento bem como do avanço das obras, para o adequado
acompanhamento dos trabalhos, de forma que ocorram conforme o cronograma e
atendam aos requisitos normativos vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH