PORTARIA Nº 115, DE 27 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 115, DE 27 DE ABRIL DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de
2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993;
CONSIDERANDO o teor da certidão de julgamento exarada na 288ª Sessão
Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, que decidiu, à
unanimidade, pela homologação parcial da Portaria PRT15 n° 214, de 19.9.2024, excluindo
a previsão da expressão "situação imprevista", na forma do seu artigo 6°, § 4°, nos termos
do voto do Conselheiro Relator, resolve:
Art. 1º. Alterar o artigo 6°, § 4°, da Portaria n° 214, de 19.9.2024, publicada no
Diário Oficial nº 183, Seção 1, de 20.9.2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"No caso de impossibilidade de responder pelo plantão, decorrente de força
maior, o(a) Membro(a) ou Servidor(a) designado(a) em escala deverá comunicar o fato
imediatamente ao Gabinete da Procuradora-Chefe, para sua substituição".
Art. 2º. Determinar, na forma do anexo único, a consolidação das normas locais
de organização e funcionamento dos plantões no âmbito da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região.
ALVAMARI CASSILLO TEBET
Procuradora-Chefe
ANEXO - PORTARIA Nº 115.2025