PORTARIA Nº 1.275, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.275, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas
abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .CE .Irauçuba .Chuvas
Intensas -
1.3.2.1.4
.20 .14/03/2025 .59051.042591/2025-04
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
– – PORTARIA Nº 117 DG, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Processo n° 59403.000838/2023-16; Atribui novos valores destinados à terras
desapropriadas para fins de regularização fundiária de unidades parcelares exploradas por
irrigantes assentados no Projeto Público de Irrigação Moxotó, localizado nos Municípios de
Ibimirim e Inajá, no Estado de Pernambuco-PE. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso das atribuições legais e regimentais e,
tendo em vista o disposto no Inciso I do Art. 28 da Lei Nº 12.787 de 11 de janeiro de 2013
e no Processo Nº 59403.000838/2023-16, resolve: Art. 1º Ficam atribuídos novos valores
para terras desapropriadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
para fins de regularização fundiária de unidades parcelares exploradas por agricultores
irrigantes assentados no Projeto Público de Irrigação Moxotó, localizado nos Municípios de
Ibimirim de Inajá, Estado de Pernambuco, de propriedade do DNOCS, compreendendo Área
Irrigável, área de Sequeiro e Área Habitacional (moradia) consolidados e discriminados no
QUADRO I, em anexo. Art. 2º O pagamento das unidades parcelares exploradas pelos
agricultores irrigantes, ocorrerá em conformidade com o Inciso I do Art. 28 da Lei Nº
12.787 de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Art. 3º
Os novos valores atualizados destinam-se aos pagamentos periódicos pelo uso ou aquisição
da terra pelos agricultores irrigantes. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 164 DG/DGP, DE
11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Boletim Administrativo Nº 148 de 26 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço
Eletrônico.
FERNANDO MARCONDES DE ARAXÚJO LEÃO
Diretor Geral