LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1ºEstaLeialteraaLeinº8.080,de19desetembrode1990(LeiOrgânicadaSaúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º O caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: "Art. 7º ................................................................................................................ ....................................................................................................................................... XVI - atenção humanizada. ............................................................................................................................" (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Simone Nassar Tebet Alexandre Rocha Santos Padilha
LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 29/04/2025