INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.263, DE 25 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.263, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de
outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de
2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos
para a apresentação de declarações e para o
recolhimento dos créditos tributários nelas
apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-
calendário de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14, caput, inciso II, da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º....................................................................................................................
§ 10. O prazo para a apresentação da declaração de que tratam o caput e o
§ 8º, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até 30 de
maio de 2025." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º
...................................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 16. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do
imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e
II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até
30 de maio de 2025." (NR)
"Art. 11.
.................................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 8º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do
imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e
II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até
30 de maio de 2025." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS