DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003229/2017-77
Processo Administrativo nº 08700.003226/2017-33 (Apartado Restrito nº
08700.003229/2017-77)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atualmente denominada Andrade
Gutierrez Engenharia S.A), Construtora Delta S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A.,
Construtora OAS S.A. (atualmente denominada COESA S.A.), Construtora Queiroz Galvão S.A.
(atualmente denominada Álya Construtora S.A.), Oriente Construção Civil, Alberto Quintaes,
Antônio Carlos Cunha Marcondes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Celso da Fonseca
Rodrigues, Clovis Renato Numa Peixoto Primo, Dionísio Janoni Tolomei, Fernando Antônio
Cavendish Soares, Gustavo Souza, João Borba Filho, João Marcos de Almeida Fonseca, José
Adelmário Pinheiro Filho, José Eduardo Bomfim Ferreira, Leandro Andrade Azevedo, Marcos
Teixeira, Marcos Vidigal do Amaral, Mário César Mota de Almeida, Olavinho Ferreira Mendes,
Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto D'Andrea Vairo,
Rodolfo Mantuano e Roque Manoel Meliande.
Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Bruno Calfat, Ana Paula Martinez,
Marcos Drummond Malvar, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Jéssica Coelho Costa, Victor Martins Mendes Baptista, Isabel
Pedreira Lapa Marques, Luiz Guilherme Ros, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra,
Polyanna Vilanova, Victor Tafaro, Isabel de Carvalho Jardim, Carlo Huberth C.C. e Luchione,
Alexandre Mendonça Arruda Pontes, Denis Audi Espinela, Eduardo da Graça e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540610), informo a suspensão do presente
processo em relação à Representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (atual denominação social da
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de
instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes
autos do Despacho da Presidência (SEI 1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento
(SEI1536036),doTermodeCompromissodeCessação(SEI1538108)edoHistóricodaConduta
nº 19/2025 (SEI 1547456), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da
fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de
processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se
manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei
nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima. Publique-se.
LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI
Coordenadora-Geral
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