DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003613/2019-31
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.003613/2019-31)
Representante: Cade ex officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz
Galvão S.A.), Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
CBPO Engenharia Ltda., COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.), Construções
e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa Mello S.A. - "CBM", Construtora Remo
Ltda., FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (atual denominação da Fidens Engenharia S.A.),
Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A - "OECI" (atual denominação de
Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A.), Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.,
Selt Engenharia Ltda., Berilo Torres, Carlos Alberto Filizzola, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo,
Guilherme Moreira Teixeira, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Aldemário Pinheiro
Filho, Márcio Mohallem, Mário Sérgio Mafra Guedes, Odon David de Souza Filho, Reginaldo
Assunção Silva, Ricardo Luís Bueno de Sousa Freitas, Ricardo Vinhas Corrêa da Silva, Saulo Alves
Pereira Júnior, Sérgio Luiz Neves e Sérgio Mohallem.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bolívar Moura Rocha, Caio Mário da Silva
Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Eduardo Caminati Anders, Isabela de Oliveira Pannunzio,
Jéssica Coelho Costa, João Ricardo de Oliveira Munhoz, Joyce Midori Honda, Leonardo Oliveira
Callado, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis Claudio
Nagalli Guedes de Camargo, Luiz Guilherme Ros, Marcela Melichar Suassuna, Marcio de
Carvalho Silveira Bueno, Maria Carolina Bernardo de Souza, Marlus Santos Alves, Ricardo Lara
Gaillard, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti
Couto, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues Mauro, Gustavo Pires Berger,
Bruno Herwig Rocha Augustin, Victor Santos Rufino e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540434), informo a suspensão do presente
processo em relação à Representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (atual denominação social da
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de
instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes
autos do Despacho da Presidência (SEI 1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento
(SEI1536036),doTermodeCompromissodeCessação(SEI1538108)edoHistóricodaConduta
nº 15/2025 (SEI 1547429), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da
fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de
processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se
manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei
nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima. Publique-se.