DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003345/2017-96
Processo Administrativo nº 08700.003341/2017-16 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.003345/2017-96)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Propav Construção e Montagem Ltda. (atual denominação da
Blaspint Manutenção Industrial Ltda.); Construtora Colares Linhares S.A.; Álya Construtora S.A.
(atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.); Ecman Engenharia S.A.; Egesa
Engenharia S.A.; Estre Ambiental S/A; Infraner Montagem e Construção Ltda. (atual
denominação da Pollydutos Montagem e Construção Ltda); MCE Engenharia Ltda.; Multitek
Engenharia Ltda.; NM Engenharia e Construções Ltda.; Método Engenharia Ltda (atual
denominação da Potencial Engenharia S.A.); Produman Engenharia S.A.; Qualiman Montagens
Industriais Ltda.; Sarin Engenharia Ltda. e UTC Engenharia S.A.; Aluízio Pinto de Oliveira;
Francisco Assis de Oliveira Rocha; Francisco Eduardo Martins Caiafa Júnior; Gildo Rodrigues
Machado; José Lima Oliver Junior; Luis Alfeu Alves de Mendonça; Luiz Fernando Nave; Nelson
Cortonesi Maramaldo; Reinaldo Neto da Silva; Roberto Guidoni Sobrinho; Ronaldo de
Vasconcelos Maciel; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar e Wilson Quintella Filho.
Advogados: Tiago Machado Cortez; Renata Foizer Silva Manzoni; Marcelo Laplane;
Flávia Chiquito do Santos; Luís Justiniano Haiek Fernandes; Eric Hadmann Jasper; Luiz Filipe
Couto Dutra; Eduardo Grebler; Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem; Rafael Moura; Guilherme
Favaro Ribas; Patrícia Bandouk Carvalho; Natália Oliveira Felix Rugeri; Rodrigo França Vianna;
Fernanda Monteiro Barroso de Castro; Yara Mauri da Silva; Juarez Loures de Oliveira; Diego
Antônio Almeida de Oliveira; Eduardo Diamantino Bonfim e Silva; Frederico Diamantino Bonfim
eSilva;VicenteBagnoli;DouglasTelpisFerrante;FernandoAlvesDuarte;PedroHenriqueFavilla
Duarte; Tharyk Jaccoud Paixão; Josiana Gonzaga de Carvalho; Leonardo Hideki Tahira Inomata;
Emerson Yoshiyuki Uehara; Arão José Gabriel Neto; Denise Junqueira; Maíra Isabel Saldanha
Rodrigues e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540810), informo a suspensão do presente
processo em relação à Representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (atual denominação social da
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de
instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes
autos do Despacho da Presidência (SEI 1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento
(SEI1536036),doTermodeCompromissodeCessação(SEI1538108)edoHistóricodaConduta
nº 20/2025 (SEI 1547464), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da
fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de
processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se
manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei
nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima. Publique-se.