DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.003348/2017-20
Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.003348/2017-20)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A; Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comercio S.A. (Construcap); Construtora
Ferreira Guedes S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A; Construtora OAS S.A.; Construtora
Queiroz Galvão S.A; Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental (atualmente denominada
Orizon Meio Ambiente S.A); Delta Construções Ltda (atualmente denominada Salgueiro
Construções S.A.); Serveng Civilsan Sai Empresas Associadas de Engenharia; Alberto Quintaes
de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro
Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcelo Duarte Ribeiro; Marcos Ourique Marques;
Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira
Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser
Junior; Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque
Manoel Meliande.
Advogados:AlexandreAroeiraSalles,AnaLuizaNascimentodeSouzaPolak,Andrea
da Cunha Cruz, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França, Claudio Pereira de Souza Neto,
Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabricio Antonio Cardim
de Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, José Alexandre Buaiz Neto, José
Carlos da Matta Berardo, Lilian Christine Reolon, Luis Henrique Baeta Funghi, Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Maria Augusta Palhares
Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves, Natasha Evilin
Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Salo de Carvalho, Tercio Sampaio Ferraz
Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540460), informo a suspensão do presente
processo em relação à Representada ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (atual denominação social da
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.). Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de
instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes
autos do Despacho da Presidência (SEI 1531247), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento
(SEI1536036),doTermodeCompromissodeCessação(SEI1538108)edoHistóricodaConduta
nº 17/2025 (SEI 1547444), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da
fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de
processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se
manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei
nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima. Publique-se.