DESPACHO Nº 1.232, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/04/2025

DESPACHO Nº 1.232, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010247/2025-96, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - Abeeólica,
cadastrada sob o CNPJ 08.087.674/0001-87 e Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica - Absolar, cadastrada sob o CNPJ 19.538.290/0001-50 com vistas a suspender
os processos punitivos instaurados pela ANEEL em decorrência da perturbação ocorrida no
Sistema Interligado Nacional - SIN em 15/8/2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.067, de 8 de abril de 2025, constante no
Processo n° 48500.903537/2025-83, publicada no DOU nº 70, de 11 de abril de 2025, seção
1, página 98; onde se lê: "localizada nos municípios de Braúnas, Dores de Guanhães e
Ferros, todos no estado de Minas Gerais" leia-se "localizada no município de Juiz de Fora
no estado de Minas Gerais". A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.

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