DESPACHO Nº 1.214, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/04/2025

DESPACHO Nº 1.214, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901604/2023-63, decide:
(i) conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A. CNPJ nº 19.452.217/0001-60 em face do Despacho
nº 332, de 2025, mantendo-o na íntegra; e (ii) não conhecer o pedido de Medida Cautelar
interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A. em face do Despacho nº 332, de 2025, em razão
da perda de seu objeto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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