DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/GREMN/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/GREMN/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.005303/2024-98
Deliberação PAS nº 29/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2542527)
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, amparado pelo art. 5º, inciso XXXIV
da CF/88; pelo § 1o do art. 56; pelo art. 63 combinado com inciso III do art. 3°; pelo art.
65, todos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; pelos artigos 67, 69 e 71 da Resolução
3259-ANTAQ, delibero por conhecer do recurso interposto contra a decisão exarada na
Deliberação PAS nº 138/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2410492) dando provimento total ao
recurso interposto contra a decisão exarada na Deliberação Deliberação PAS nº
138/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2410492), tonando insubsistente o Auto de Infração 006654-
0 (SEI nº 2328953) e reconsiderando a decisão que aplicou a pena de multa à empresa
SIERRA DO BRASIL LTDA (05.149.040/0001-13) no valor total deR$ 64.735,00 (sessenta e
quatro mil setecentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 34.485,00 (trinta e quatro mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais) referentes ao Fato 1, pela prática da infração prevista
no artigo 36, inciso I, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, e R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos
e cinquenta reais) relativos ao Fato 2, pelo cometimento da infração tipificada no artigo 36,
inciso II, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, conforme planilhas de dosimetria (SEI 2417036
e 2417038).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO