DELIBERAÇÃO PAS Nº 28/GREMN/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 28/GREMN/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.012815/2024-19. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTOS
OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 34.049.168/0001-03. Objeto e Fundamento Legal: Multa.
Processo nº 50300.005622/2024-01. Deliberação PAS nº 28/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2542514)
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, amparado pelo art. 5º, inciso XXXIV
da CF/88; pelo § 1o do art. 56; pelo art. 63 combinado com inciso III do art. 3°; pelo art.
65, todos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; pelos artigos 67, 69 e 71 da Resolução
3259-ANTAQ, delibero por conhecer do recurso interposto contra a decisão exarada na
Deliberação PAS nº 142/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2417110) dando provimento total ao
recurso interposto contra a decisão exarada na Deliberação Deliberação PAS nº
142/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2417110), tonando insubsistente o Auto de Infração 006641-
9 (SEI nº 2326003) e reconsiderando a decisão que aplicou a pena de multa à empresa
ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS S.A (04.487.762/0001-15) no valor total de R$
86.162,29 (oitenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo
R$ 45.899,54 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro
centavos) referentes ao Fato 1, pela prática da infração prevista no artigo 36, inciso I, da
Resolução nº 75/2022-ANTAQ, e R$ 40.262,75 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois
reais e setenta e cinco centavos) relativos ao Fato 2, pelo cometimento da infração
tipificada no artigo 36, inciso II, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, conforme planilhas de
dosimetria (SEI 2417250 e 2417251).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
GERENTE REGIONAL DE MANAUS