DELIBERAÇÃO PAS Nº 146/GREMN/SFC, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 146/GREMN/SFC, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.001736/2022-11.Deliberação PAS 146 (SEI nº 2421347)
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001736/2022-
11 consolidados no Parecer Técnico Instrutório 3 (SEI nº 2381706), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006276-6 (SEI nº
2244472), decide: aplicar penalidade de Advertência , à empresa RAIMUNDO NONATO DE
SALES BATISTA, CNPJ: 20.901.159/0001-94, pelo cometimento das infrações tipificadas
inciso VIII, do art. 13, da Resolução nº 3285-ANTAQ;).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas