DELIBERAÇÃO-DG Nº 31-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 31-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50001.039666/2025-82
2. Interessado: Cidadão
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1 conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao
Cidadão (SEI 2537240), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no
mérito, negar-lhe provimento, bem como determinar que à SRG, SOG e SAF, sob
coordenação da Ouvidoria da ANTAQ, no prazo de 60 (sessenta) dias, atualizem a Carta de
Serviços ao Usuário, atualmente em vigor, providenciando levantamento dos prazos
médios e/ou possíveis justificativas, conforme o caso, para os serviços que ainda não
tenham estimativas definidas; e
3.2 cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS