DELIBERAÇÃO-DG Nº 30-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 30-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50300.009491/2025-12
2. Interessado: JBS Terminais Ltda. e Autoridade Portuária de Santos
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer da denúncia protocolada pela empresa JBS Terminais Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 11.448.549/0001-60, detentora do Contrato de Arrendamento
Transitório nº 01/2023, em desfavor da Autoridade Portuária do Porto de Itajaí, eis que
atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, deferir o pedido de medida
cautelar administrativa;
3.2. determinar à Autoridade Portuária de Santos, na qualidade de Autoridade
Portuária do Porto de Itajaí, por força do Convênio de Descentralização nº 02/2024, a
suspensão cautelar de qualquer autorização ou tratativa com o intuito de viabilizar a
exploração de cargas a granel no Porto de Itajaí;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria; e
3.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS