DECISÃO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste
ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP,
homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem
são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e
administrativa, nos termos do artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-
SP/DIR/063/2023, com fundamento na Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação de política pública institucional do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais, em especial o compromisso com a excelência no
atendimento aos profissionais de enfermagem, buscando diminuir distâncias e prazos de
respostas, com segurança e eficiência;
CONSIDERANDO o compromisso de excelência no atendimento aos profissionais de
enfermagem, com a implementação de novas tecnologias, ampliação dos atendimentos
presencial, via chat, via telefone e com o fortalecimento dos Programas institucionais, tais
como o Acolhe, Participativo e Ingressa;
CONSIDERANDO a divisão já existente e aprovada do atendimento em
macrorregiões e a estruturação do atendimento ao profissional de enfermagem no estado de
São Paulo através das Subseções e Postos do Atende;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 773, de 24 de janeiro de 2025; ,
decide:
Art. 1º A chefia da área de atendimento ao profissional quando verificar a
necessidade de ampliação do atendimento ao profissional de enfermagem pela extensão
territorial do estado de São Paulo e a chefia da fiscalização, quando constatar a necessidade de
instalação de mais uma subseção para o melhor desempenho de suas atividades
administrativas pela extensão territorial do estado de São Paulo, deverão submeter solicitação
à Diretoria com estudo técnico que aponte e comprove a necessidade da expansão solicitada,
os recursos necessários para seu funcionamento, inclusive de recursos humanos, assim como
qual a área territorial de atuação da Subseção e/ou do Escritório Administrativo proposto.
Parágrafo único. As Subseções e/ou os Escritórios Administrativos serão
subordinados à Presidência do Coren-SP.
Art. 2º Após autorizado pela Diretoria, a criação de Subseção e/ou de Escritório
Administrativo deverá ser aprovada pelo Plenário do Coren-SP, cuja decisão deverá ser
homologada pelo Plenário do Cofen.
Parágrafo único. A área territorial de atuação poderá abranger um ou mais
municípios, contando com um mínimo de profissionais de Enfermagem nela domiciliados ,
devendo constar na Decisão Plenária que aprovar a criação da Subseção ou Escrtitório
Administrativo
Art. 3º Incumbe à Subseção e/ou ao Escritório Administrativo:
I - Prestar os serviços inerentes ao Coren-SP disponíveis aos profissionais de
enfermagem e necessários para o regular exercício profissional;
II - Receber as demandas da sociedade em geral e encaminhá-las à Sede para as
medidas pertinentes, quando necessário;
III - Desempenhar demais atribuições definidas pelo Coren-SP.
Art. 4º O Coren-SP fixará em seu orçamento dotação específica destinada à
manutenção das Subseções e/ou dos Escritórios Administrativos.
Art. 5º O Coren-SP poderá designar Representante para atuar como articulador
institucional junto aos profissionais de Enfermagem e as entidades públicas e privadas, com
propósito do desenvolvimento político, técnico e científico da enfermagem nas subseções e/ou
escritórios administrativos.
§ 1º A atividade de Representante será honorífica e exclusiva para profissionais de
enfermagem devidamente registrado e em dia com o respectivo Coren.
§ 2º A designação do Representante será realizada pela Presidência, mediante
portaria, nos termos regimentais.
§ 3º O Coren-SP poderá designar Representantes para atuar em municípios fora da
sede.
Art. 6º Caberá ao Representante, que deverá se reportar à Presidência ou ao
Coordenador de projeto específico designado pela Presidência:
I - Ampliar o diálogo entre o Coren-SP e os profissionais, permitindo identificar
necessidades específicas;
II - Fortalecer a valorização e defesa profissional, promovendo debates e iniciativas
voltadas para o aperfeiçoamento do exercício profissional;
III - Incentivar a participação ativa dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem nas discussões sobre políticas públicas de saúde locais;
IV - Facilitar a disseminação de informações sobre resoluções e diretrizes do Coren-
SP e dos órgãos reguladores de saúde;
V - Aumentar a representatividade e a participação dos profissionais do interior;
VI - Facilitar a comunicação entre o Coren-SP e os profissionais de enfermagem,
aproximando-os das pautas institucionais;
VII - Identificar demandas regionais específicas da categoria e propor soluções
integradas com o Coren-SP, reportando tais demandas à Presidência;
VIII - Incentivar a participação de profissionais nos eventos e nas atividades
educativas promovidas pelo Coren-SP;
IX - Articular a representação da enfermagem em fóruns e conselhos municipais e
regionais de saúde.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação
do Conselho Federal de Enfermagem.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 20ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
NO ACORDÃO Nº 3 de 16 de abril de 2025 publicado no DOU no dia
24.04.2025, Edição 77, Seção 1, PÁG 285. ONDE SE LÊ: em que é denunciada a profissional
fisioterapeuta S. P. R. W. LEIA SE: em que é denunciada a profissional terapeuta
ocupacional S. P. R. W. ONDE SE LÊ: RESOLUÇÃO 17, INCISO V, DA LEI 6.316/1975, LEIA-SE:
art. 17, V, da Lei 6.316/1975. KARINA FÉLIX DE VILHENA SANTORO XERFAN Relatora
MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho.