CIRCULAR Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2025

CIRCULAR Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 112, e tendo em vista o constante
dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.001659/2024-08 (Restrito) e
19972.001658/2024-55 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM
desta Secretaria, decide:
1. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em
motocicletas, usualmente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 76, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
DOU de 19 de dezembro de 2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do
Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº
106, de 18 de dezembro de 2013, prorrogadas nos termos da Resolução GECEX nº 18, de
18 de novembro de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES