ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 62, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 62, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.097135/2025-11, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e
6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação
de serviços TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº
68.915.891/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ nº 68.915.891/0019-79, 68.915.891/0032-46,
68.915.891/0034-08, 68.915.891/0035-99 e 68.915.891/0036-70, até 31/12/2025, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art.2ºAoperadoraéaempresaPetróleoBrasileiroS.A.-Petrobras,CNPJnº33.000.167/0001-
01, e a empresa contratante é FMC Technologies do Brasil Ltda, CNPJ nº 48.122.295/0001-03.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE