ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do
art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB n.° 1.209/2011:
. .NOME .CPF .Processo
. .Raulen Amaral da Silveira .***.091.070-
**
.11050.720074/2025-53
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros
relacionadas no art. 1.° do presente Ato Declaratório Executivo:
. .NOME .CPF .Processo
. .Raulen Amaral da Silveira .***.091.070-
**
.11050.002440/2007-15
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de
2012.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUZA DEMBOSKI