ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, nos
termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209, de 07 de novembro de 2011:
. .NOME .CPF .Processo
. .Pedro Coimbra Rola Goulart .***.170.880-
**
.11050.720067/2025-51
. .Ana Paula Carravetta .***.691.700-
**
.11050.720070/2025-75
. .Antonio Barbosa de Freitas .***.949.800-
**
.11050.720078/2025-31
Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo
com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de
2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUZA DEMBOSKI