ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle
de bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE
(PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de
2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de
2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE
nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432,
de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN
RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 120.600 (Cento e vinte mil e seiscentos)
selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à
empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº.
01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .BALLANTINES .Ballantines 10 anos, caixas com 12
garrafas de 1000 ml e graduação
alcoólica 40%
.43.200
. .BALLANTINES .Ballantines 10 anos, caixas com 12
garrafas de 1000ml cada, Graduação
Alcoólica: 40%.
.9.000
. .BALLANTINES .Ballantines finest caixas com 12
garrafas de 750ml e graduação
alcoólica 40%
.10.800
. .CHIVAS .WHISKY REGAL 12 YO caixas com 12
garrafas de 750 ml cada, Graduação
Alcoólica: 40%.
.57.600
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO