ACÓRDÃO Nº 2756/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2756/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR), referente à possível ocorrência de irregularidades no Instituto de
Pesos e Medidas do Paraná (Ipem-PR) quanto ao pagamento de função gratificada, instituída
por intermédio de ordem de serviço, com recursos provenientes do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Considerando o acórdão 2749/2023-Plenário, que determinou a expedição de
ciências ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ao Inmetro
acerca do risco de comprometimento do adequado funcionamento da Rede Brasileira de
Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I) e recomendou a adoção de medidas normativas e
operacionais para regulamentar o sistema de delegação de competência e colaboração
federativa;
Considerando que no voto condutor do referido acórdão ficou consubstanciado
que o repasse de recursos federais aos Institutos de Pesos e Medidas estaduais (Ipems)
reveste-se da qualidade de ressarcimento, salvo em situações específicas de relação convenial
típica;
Considerando que os Ipems, ao utilizarem esses recursos, não atuam como
administradores de recursos federais destinados a uma finalidade específica e sujeitos à
elaboração e apresentação de prestação de contas, mas administram recursos que lhes
pertencem e, nessa condição, estão sujeitos à fiscalização do respectivo tribunal de contas
estadual.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, 235 e na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente representação, por não se tratar de matéria
sujeita a fiscalização desta Corte de Contas, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se
ciência desta decisão e da instrução da unidade técnica (peça 65) ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR), ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) e ao Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem-PR).
1. Processo TC-024.177/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 029.359/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Entidade: Inmetro - Superintendência do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.