ACÓRDÃO Nº 2755/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2755/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Instituto Cia do
Turismo e do Sr. Jorge Nicolau Meira, na condição de gestor dos recursos, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do termo de
parceria 730728/20091;
Considerando que, por intermédio do acórdão 1969/2023-1ª Câmara, este Tribunal
julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os a ressarcir o erário (item 9.4) e
aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.5);
Considerando que, conforme apontado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico (peça 187) e pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 188), o Instituto Cia
do Turismo está baixado na Receita Federal do Brasil, extinto por liquidação voluntária, em
9/8/2012 (peça 184);
Considerando que a extinção do instituto por liquidação voluntária ocorreu em
data anterior à sua citação nos presentes autos, realizada em 8/3/2022 (peça 118);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de que são
nulos o chamamento aos autos e todos os atos processuais decorrentes quando constatado
que a pessoa jurídica estava extinta no momento de sua citação (acórdãos 2752/2022,
7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com base nos pareceres
constantes dos autos (peças 188-192), ACORDAM, por unanimidade, em:
a) rever de ofício o acórdão 1969/2023-1ª Câmara, para tornar insubsistentes os
itens 9.4 e 9.5 em relação ao Instituto Cia do Turismo, permanecendo inalterada a decisão em
relação ao responsável Sr. Jorge Nicolau Meira;
b) remeter cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Distrito Federal.
1. Processo TC-017.058/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.783/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.782/2023-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 033.784/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Instituto Cia do Turismo (09.359.271/0001-02); Jorge Nicolau
Meira (055.***.***-72).
1.3. Órgão: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marcos Heron Cordeiro (OAB/SC 33.067), Rodrigo Ghisi
Dutra (OAB/SC 32.392) e outros, representando Jorge Nicolau Meira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.