ACÓRDÃO Nº 2754/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2754/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de habilitação e/ou concessão irregular de
benefícios na agência da Previdência Social em Cuiabá/MT.
Considerando a existência de circunstâncias específicas na situação em exame que
conduzem, excepcionalmente, ao arquivamento do processo (peça 56);
Considerando o longo tempo decorrido desde os fatos (débitos referentes a
pagamentos realizados entre 1995 e 2009), sem que tenha sido realizada a citação da
responsável por esta Corte;
Considerando a existência de condenação judicial para reparar o dano, na qual foi
fixado o valor mínimo de indenização ao INSS pela responsável, nos termos do art. 387, IV, do
CPP (peça 8, p. 7).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, I, "a", do RI/TCU e de acordo com o parecer do MP/TCU emitido nos autos (peça 57),
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a tomada de contas especial, com fundamento nos
princípios da racionalização administrativa e da economia processual, e em dar ciência desta
deliberação ao órgão instaurador da TCE e à responsável.
1. Processo TC-014.470/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sofia Taques Leite (174.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Cuiabá/MT - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.