ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), a respeito de possíveis
irregularidades na aplicação de recursos transferidos via emendas parlamentares a
organizações não governamentais (ONGs), conforme apontamentos constantes do Relatório de
Avaliação 1728323 da Controladoria-Geral da União (CGU) e reportagem do site de notícias
Poder360;
considerando as conclusões do mencionado relatório, que identificou possíveis
danos ao Erário na ordem de R$ 15 milhões em sete instituições analisadas, além de outras
falhas decorrentes de deficiência técnica e de falta de transparência nos repasses das emendas
parlamentares ao terceiro setor;
considerando que, segundo informações da CGU (peça 7), as irregularidades
apontadas estão sob monitoramento em conjunto com os órgãos federais competentes, com o
objetivo de quantificar o dano e promover seu eventual ressarcimento;
considerandoqueaTomadadeContasEspecial(TCE)émedidaexcepcional,cabível
apenas após esgotadas as vias administrativas sem êxito no ressarcimento, nos termos do art.
3º da Instrução Normativa TCU nº 98/2024 e do Acórdão nº 2.610/2021-TCU-Plenário;
considerando o disposto no art. 103, § 2º, VII, da Resolução TCU nº 259/2014, que
veda a autuação de relatórios de outros órgãos de controle como representação, salvo
determinação expressa e fundamentada do relator ou do Tribunal, a fim de evitar sobreposição
de atuações;
considerando que não há evidência de que todas as medidas administrativas
tenham sido integralmente adotadas para reparação do dano ou ressarcimento ao Erário,
tornando prematura a instauração de TCE;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 234, 235, 237, III, e 250, I, do Regimento Interno
do TCU; arts. 103, § 1º, §2º, VII, da Resolução TCU nº 259/2014; art. 3º da IN TCU nº 98/2024;
e nos pareceres dos autos (peças 8 a 10), ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, por não estarem
esgotadas as vias administrativas para reparação do dano e não se justificar, atualmente, a
instauração de TCE, em conformidade com art. 3º da IN-TCU 98/2024;
informar à Controladoria-Geral da União acerca deste acórdão; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-025.944/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.