ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Animando Produções Artísticas Ltda. e Marcos
Amarante de Almeida Magalhães, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos captados por força do projeto cultural Pronac 16-0525, intitulado "As Novas Aventuras
do Kaiser - Animação";
Considerando que a irregularidade que ensejou a instauração do presente processo
restou elidida a partir da defesa apresentada, em que se comprovou que a prestação de contas
havia sido protocolada, em 2023, no sistema da Ancine;
Considerando que a avaliação da unidade instrutora acerca da análise final da
prestação de contas, realizada pela Ancine em cumprimento a diligência deste Tribunal,
apontou novas desconformidades, consubstanciadas na ausência de documento fiscal de
despesa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 14/4/2019, e na falta de
integralização de contrapartida no montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), na
data de 11/2/2022;
Considerando que o valor do débito remanescente é inferior ao limite mínimo
fixado por este Tribunal para instauração de tomada de contas especial, conforme disposto na
IN-TCU 71/2012, vigente à época da autuação deste processo;
Considerando que não foram identificados outros processos em tramitação nesta
Corte nos quais constem débitos imputáveis aos responsáveis;
Considerando que o processo encontra-se pendente de citação válida neste
Tribunal para as novas irregularidades apuradas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 74-
77),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis
Animando Produções Artísticas Ltda e Marcos Amarante de Almeida Magalhães;
b) arquivar a presente TCE com fulcro nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento
Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa TCU 98/2024, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis Animando
Produções Artísticas Ltda e Marcos Amarante de Almeida Magalhães; e
c) dar ciência desta decisão à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis.
1. Processo TC-017.926/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Animando Producoes Artisticas Ltda (31.525.918/0001-88);
Marcos Amarante de Almeida Magalhaes (726.***.***-97).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Katia Regina Camila Catalano (217039/OAB-SP),
representando Marcos Amarante de Almeida Magalhaes; Katia Regina Camila Catalano
(217039/OAB-SP), representando Animando Produções Artísticas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.