ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, 169, inciso II, 235 e 237, VII, 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,
c/c os artigos 103, § 1º, 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade, dar ciência desta deliberação ao representante e arquivar o processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-029.105/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.