ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III e V, alínea "a", 169, inciso V, 234, caput, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU e com
o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido
de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do mérito da representação, ordenar a
adoção da medida abaixo e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao
representante e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.021/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF),
Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA) e outros; Fernando Aroucha Brito
(36391/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução- TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão 90022/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. indicação, no item 12.3.2.7.5 do Termo de Referência do Pregão
Eletrônico 90022/2024, de que a remuneração mínima por perfil profissional e por nível de
senioridade a ser considerada na elaboração da proposta e do demonstrativo de cálculo de
custos e formação de preços encontra-se detalhada no Anexo II da Portaria SGD/MGI
750/2023, uma vez que são valores de referência, obtidos a partir de uma cesta de preços,
e, portanto, não podem ser considerados valores mínimos em caráter absoluto, por
contrariar os princípios da competitividade e da economicidade, insculpidos no art. 31 da
Lei 13.303/2016.