ACÓRDÃO Nº 2746/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2746/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por
força do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, proferido no processo TC 015.147/2021-5, em
razão de realização de despesas com a utilização de recursos oriundos de precatório do
Fundef, em finalidades desvinculadas da manutenção e do desenvolvimento da educação
básica (MDE), no Município de Manaíra/PB.
Considerando a criação de conta específica do Banco do Brasil (agência 867-2,
conta corrente 24.539-9 / Fundef-Precatório), na qual foi depositado o montante de R$
1.779.636,16, equivalente aos valores recebidos em sede judicial;
Considerando que os recursos da conta vinculada foram destinados ao
pagamento de despesas de manutenção e do desenvolvimento da educação básica,
conforme demonstrativo de gastos extraído do sistema SAGRES;
Considerando o parecer da unidade especializada e a manifestação do
Ministério Público de Contas que concluem pela inexistência de irregularidade nas contas
dos responsáveis (art. 143, I, "b", do Regimento Interno do TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso I, alínea "b", do
Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas do Sr. Manoel Bezerra Rabelo e do
Município de Manaíra/PB, expedir-lhes quitação plena e dar ciência aos responsáveis, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.761/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel Bezerra Rabelo (360.***.***-97); Município de
Manaíra/PB (09.148.131/0001-95).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Manaíra/PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (6693/OAB-PB).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.