ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil em
favor da Sra. Clodete Duarte Miranda, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à
apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão de constar na base cálculo da pensão
civil, a gratificação "bienal" com base em decisão judicial concomitantemente com o
"adicional por tempo de serviço";
Considerando que o entendimento deste Tribunal firmado no âmbito da
Súmula 267 é no sentido de ser ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para
fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por
possuírem as duas gratificações a mesma natureza;
Considerando que, no caso concreto, todo o tempo de serviço foi utilizado para
fins de pagamento de adicional por tempo de serviço, o que não justifica o pagamento da
gratificação bienal;
Considerando que é ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do
adicional de tempo de serviço, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, sob pena
de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, qual seja, o
transcurso do tempo;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX, e na
Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em considerar ilegal o ato de pensão
civil da Sra. Clodete Duarte Miranda, negando-lhe registro; dispensar a devolução dos
valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo órgão de origem, do
presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-023.299/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Clodete Duarte Miranda (221.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71, inciso IX, da
Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada
tomou ciência do presente acórdão, no prazo de sessenta dias, contados da ciência da
decisão; e
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de pensão civil considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno
do TCU.