ACÓRDÃO Nº 2738/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2738/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Ademildes Perera Navarini, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de Contas
identificaram irregularidades nos proventos da interessada por terem sido calculados e
reajustados em desacordo com as regras constitucionais aplicáveis ao ato de concessão;
Considerando que a interessada ingressou no cargo efetivo antes de 31/12/2003 e
seaposentouaos66anosdeidade,contandocom38anosdecontribuiçãoe36anosdeefetivo
exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, e não optou pelo regime de previdência
complementar
Considerando que, conforme o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, nessas condições, a interessada faz jus a aposentadoria com proventos integrais,
calculados com base na totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria e
reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade (integralidade e paridade), com fulcro na regra constitucional
acima mencionada;
Considerando, no entanto, que no ato de concessão submetido a registro, os
proventos foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-se a
metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional;
Considerando, desta forma, que, à luz das informações registradas no ato de
concessão, aplica-se obrigatoriamente a regra do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, e não o inciso II, em consonância com os Acórdãos 10.046/2024, da
relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 10.003/2024, da relatoria do Ministro
Benjamin Zymler; e 9.379/2024, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus), todos da 1ª
Câmara, e 675/2025-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que os proventos da interessada devem, necessariamente,
corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria"
e serem reajustados "de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 200"' (paridade);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Ademildes Perera
Navarini, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data
da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-026.745/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ademildes Perera Navarini (284.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Ademildes Perera
Navarini, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos
trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.