ACÓRDÃO Nº 2737/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2737/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Maria Eliane de Oliveira Vargas, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Sergipe, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram a ex-servidora
recebe a rubrica RT - RSC conforme a Lei 12.772/12, no valor de R$ 10.881,34, referente à
titulação de Doutorado ou RSC-III + Mestrado, com dedicação exclusiva, no entanto, não foi
apresentado o diploma de Doutorado ou a prova da conclusão do Mestrado com a concessão
do RSC-III;
Considerando que a ex-servidora era ocupante do cargo de "professor do ensino
básico, técnico e tecnológico", cuja escolaridade exigida é o de nível superior, segundo as
informações do ato, porém foi-lhe concedido a rubrica "RETRIB.POR TITULAÇÃO RSC", relativo
à "Doutorado" (peça 3, p. 3), mas não há certificado de escolaridade anexado ao ato que
comprove a regularidade do recebimento da parcela;
Considerando a boa-fé da Sra. Maria Eliane de Oliveira Vargas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Eliane de
Oliveira Vargas, negando-lhe o registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-026.725/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Eliane de Oliveira Vargas (547.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU não exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. em substituição ao ato de aposentadoria considerado ilegal, emita novo
ato de aposentadoria, incluindo "certificado de escolaridade" que comprove a regularidade
do recebimento da parcela "RETRIB.POR TITULAÇÃO RSC - Doutorado", ou, caso não tenha tal
comprovação, emita o ato livre da irregularidade ora apontada, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.