ACÓRDÃO Nº 2736/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2736/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Jose Almeida Moura, emitido pelo Tribunal de Contas da União, submetido à apreciação desta
Corte para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram a incorporação de
quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida;
Considerando que, de acordo com as informações prestadas pelo gestor de
pessoal, 10/10 de FC-4 - Operador de Computador foram convertidos em FC-5 - Assistente, por
meio da Resolução-TCU 73/1996, em dissonância com o art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994 (peça
3, p. 4);
Considerando que houve, assim, a transformação da função efetivamente exercida,
após os períodos de efetivo exercício, proporcionando aumento dos valores pagos a título de
quintos/décimos;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe
a incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela
efetivamente exercida à época, a exemplo dos Acórdão 5.907/2024-TCU-Primeira Câmara, da
relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira; 900/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa; 13.961/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria da E. Ministra
Ana Arraes, e 4.783/2014-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler,
entre outros, entendimento alinhado à jurisprudência adotada no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça (cf. AgRg no REsp 127.243/DF, relator o E. Ministro Humberto Martins; DJe
13/4/2011);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo
desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente
deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose Almeida
Moura, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.093/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Almeida Moura (182.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. corrija as parcelas de quintos/décimos atribuídas ao interessado, no prazo
de trinta dias, de modo que as frações incorporadas reflitam as funções comissionadas
efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas
posteriormente;
1.7.1.2. informe o teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e
faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto
ao TCU, caso não seja provido, não o exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.