ACÓRDÃO Nº 2735/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2735/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Maria Tecla Nogueira Kruger, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram o pagamento em valor a
maior ao devido da parcela de anuênios;
Considerando que, conforme informações constantes do ato, a ex-servidora possui
tempo de serviço público federal no Governo do Estado de Roraima, de 1/7/1985 a 7/11/1990,
no Ministério do Bem Estar Social, de 8/11/1990 a 28/2/1994 e de 1/3/1994 a 31/5/1995, e no
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 1/6/1995 a 31/1/2019, fazendo
jus, portanto, a 13% de anuênios e não 14%, conforme verificado no ato e em seu
contracheque atual;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Tecla Nogueira
Kruger, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data
da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-023.259/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Tecla Nogueira Kruger (200.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Tecla Nogueira
Kruger, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos
trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.