ACÓRDÃO Nº 2734/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2734/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria do Sr.
Paulo Mauricio de Araujo emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal;
Considerando que o Acórdão 3.503/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
reconheceu o registro tácito do presente ato concessório e determinou a adoção dos
procedimentos necessários com vista à revisão de ofício;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade do
ato, tendo em vista a acumulação indevida da parcela "opção" com a vantagem de
"quintos/décimos";
Considerando que os períodos de funções exercidas anteriormente a 8/4/1998,
data de edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação de "quintos/décimos";
Considerando que foram satisfeitos os pressupostos temporais previstos no art.
193 da Lei 8.112/1990 para a percepção da parcela "opção", ou seja, o exercício de função por
5 anos consecutivos, ou 10 interpolados, até 18/1/1995;
Considerando que a parcela "opção" está sendo paga com base na decisão judicial
proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região; que
o Acórdão 2.076/2005-Plenário, cuja aplicação via decisão judicial garante, atualmente, o
recebimento da referida parcela, mas não determinou o pagamento cumulativo dessa
vantagem com a parcela de quintos/décimos;
Considerando que este Tribunal de Contas possui entendimento pacífico de que é
indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata o artigo
2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 -, em razão da vedação
trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 15.185/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que, assim, deve ser determinado ao órgão que convoque o
interessado para optar entre as parcelas de "opção" ou de "quintos".
Considerando que, em virtude da cumulatividade das rubricas "opção" e
"quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro, determinando-
se à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos indevidos, dispensando-se a
devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) revisar de ofício o registro tácito declarado por meio do Acórdão 3.503/2024-
TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo
Mauricio de Araujo, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência desta
deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.8.
1. Processo TC-021.867/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Paulo Mauricio de Araujo (244.***.***-72).
1.2. Interessado: Paulo Mauricio de Araujo (244.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Fernanda Porto Fernandes (50448/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.8.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023,
sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade administrativa omissa;
1.8.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-se
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso
não seja provido;
1.8.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.8.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pelo interessado; e
1.8.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, §
3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.