ACÓRDÃO Nº 2731/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2731/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
do Sr. Luiz Stalin dos Santos, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas e
submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de Contas
identificaram a concessão de parcela denominada "Complemento Salarial", de que tratou o art.
2º do Decreto-Lei 2.438/1998, após a edição da Lei 12.716/2012;
Considerando que o Acórdão 7.619/2024- TCU - 1ª Câmara reconheceu o registro
tácito do ato de aposentadoria e determinou a adoção dos procedimentos necessários para sua
revisão de ofício;
Considerando que a parcela "Complementação Salarial" foi instituída pelo art. 2º
do Decreto-Lei 2.438/1998;
Considerando que, a partir da Lei 11.314/2006, o complemento salarial passou a
constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e que o art. 14 da Lei
12.716/2012 determinou que a parcela deveria ser gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da
reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luiz Stalin dos Santos,
negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data
da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.997/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Luiz Stalin dos Santos (021.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra As Secas que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Luiz Stalin dos Santos, no
prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.