ACÓRDÃO Nº 2729/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2729/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.345/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Vera Maria Bina da Silveira (291.***.***-49).
3.2. Recorrente: Vera Maria Bina da Silveira (291.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47.867/OAB-RS), Luciano
Carvalho da Cunha (36.327/OAB-RS) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Vera Maria Bina da Silveira contra o Acórdão 9.158/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que o pagamento das parcelas de GATS
e da vantagem "bienal", embora seja ilegal, poderá ser mantido, em respeito às
decisões judiciais transitadas em julgado proferidas na Apelação Cível 63.733-RS e no
Mandado de Segurança 664/1992-TRT/SC; e
9.3. informar o teor desta deliberação à recorrente e ao órgão emissor.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2729-12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.