ACÓRDÃO Nº 2728/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2728/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.958/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Edson Rangel de Almeida (431.***.***-04).
3.2. Recorrentes: Edson Rangel de Almeida (431.***.***-04); Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina (05.858.851/0001-93).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame
interpostos pelo Sr. Edson Rangel de Almeida e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina contra o Acórdão 8.989/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de concessão da aposentadoria do Sr. Edson
Rangel de Almeida, concedendo-lhe registro; e
9.4. informar o teor desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2728-12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.