ACÓRDÃO Nº 2727/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2727/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.236/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Andrea Xavier Alexandre (073.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de pensão militar
emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, submetido à
apreciação deste Tribunal, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição
Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de pensão militar emitido em
favor da Sra. Andrea Xavier Alexandre, concedendo-lhe registro;
9.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:
9.2.1. adote as medidas cabíveis para a regularização dos pagamentos
indevidos constatados na ficha financeira atual da interessada, no prazo de trinta dias,
corrigindo o soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão, os quais
devem ter como referência a graduação de Subtenente, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.2.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência
da decisão, documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência do
presente acórdão.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2727-12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.