ACÓRDÃO Nº 2719/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2719/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.081/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Helena Maria Vidal da Silveira (037.***.***-69); Marcia
Carvalho dos Santos Alvarez Paixao (973.***.***-04); Maria Cristina de Sousa Sales
(383.***.***-87); Maria de Fatima de Sousa Sales (752.***.***-44); Maria de Fatima de
Sousa Sales (752.***.***-44); Mariana Barcelos da Silveira (055.***.***-30); Marta
Damiana Carvalho dos Santos Oliveira (015.***.***-90); Mirian Carvalho dos Santos
Rego (015.***.***-73); Nely dos Santos Pereira (338.***.***-20); Olga Maria Noemia
dos Santos (054.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar emitidos
pelo Comando da Marinha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento na
Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, em:
9.1. considerar legais os atos de pensões militares instituídas pelos Srs.
Edison Justino da Silveira (peça 2), Francisco Antonio dos Santos (peça 3), Waldemiro
Luiz Pereira (peça 4) e Carlos Antonio de Sales (peças 5 e 6), concedendo-lhes registro;
e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2719-12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.